Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo VistorIA. Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com estas condições operacionais, que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Aceitação

A utilização do aplicativo está condicionada à aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui presente, não deverá utilizar o VistorIA ou realizar o cadastro. O clique no botão de aceite durante a criação da conta serve como manifestação expressa do seu consentimento.

2. Descrição do Serviço e Coleta de Dados

O VistorIA é uma ferramenta digital voltada para a realização de vistorias imobiliárias em campo. Durante o uso da aplicação, alguns dados são coletados e processados:

• Dados Pessoais do Usuário: Nome, e-mail, telefone celular e registro profissional (como CRECI), utilizados para criação de conta, suporte e identificação nos laudos de vistoria.
• Dados Sensíveis e do Dispositivo: Nós solicitamos acesso à sua câmera, galeria de fotos e microfone exclusivamente para registrar a condição dos imóveis avaliados (fotos, áudio transcrito). Nenhuma gravação de áudio é utilizada para outra finalidade ou enviada a terceiros para além do processamento da IA de transcrição.
• Dados de Terceiros: Informações sobre proprietários de imóveis e inquilinos registrados na plataforma são de inteira responsabilidade do usuário (Vistoriador), que garante possuir as devidas autorizações e consentimentos para cadastrá-los e processá-los no app.

3. Planos de Assinatura e Pagamentos

O aplicativo oferece planos de pagamento por assinatura recorrente que variam conforme o número de vistorias mensais, limite de agendamentos ativos, inclusão de assistente de Inteligência Artificial e permissões avançadas de personalização (como logo customizado).

• Gratuidade: O plano gratuito possui limitações de uso, como tempo máximo de gravação de áudio por cômodo e limite de laudos e agendamentos ativos simultâneos.
• Cobranças: As assinaturas pagas são processadas por meio da loja de aplicativos do seu dispositivo (Apple App Store ou Google Play Store) pelas regras, valores e temporalidade ali estabelecidos.

4. Uso Aceitável e Segurança da Conta

É sua responsabilidade proteger suas credenciais de login. Você concorda em não realizar atividades fraudulentas, nem utilizar o sistema de formas que não correspondam a uma vistoria imobiliária regulamentada. Nós nos reservamos o direito de suspender imediatamente contas que sejam usadas para propósitos abusivos.

5. Propriedade Intelectual

As logos, os códigos e todo o sistema interno e identidade visual do aplicativo VistorIA são propriedades intelectuais exclusivas da Aesgaard. Os designs de laudo e logotipos personalizados inseridos nos relatórios gerados são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário. O usuário afiança e garante que detém todos os direitos de propriedade intelectual destes elementos visuais de personalização. O uso indevido de propriedade intelectual que não lhe pertença resultará na responsabilização integral do usuário infrator. O usuário retém plena propriedade moral sobre as conclusões textuais de seus laudos, resguardadas as restrições éticas de sua profissão.

6. Tratamento, Armazenamento e Exclusão (LGPD)

Cumprindo as diretrizes de privacidade das App Stores e a regulamentação brasileira (LGPD):

• Tratamento: As fotos e laudos PDF são guardados em nuvem segura para sua conveniência e sincronizados.
• Cancelamento e Exclusão: Você possui o controle completo sobre seus dados e pode excluir sua conta a qualquer instante usando a opção fornecida dentro do perfil do aplicativo. A exclusão de uma conta também remove permanentemente de forma sistêmica todos os registros ativos, mídias e relatórios atrelados a você. Não realizamos a comercialização dos seus dados pessoais.

7. Limitações de Responsabilidade

O VistorIA é uma “ferramenta de registro”. A plataforma não se responsabiliza pelas avaliações técnicas publicadas pelo profissional, prejuízos decorrentes de interpretação incorreta do laudo gerado, perdas de conexão com a internet que paralisem sincronizações, ou disputas jurídicas entre locadores e locatários.

8. Mudanças nos Termos de Uso

Podemos atualizar os Termos de Uso. O uso continuado após notificações pertinentes indicará concordância com os novos termos.

9. Legislação e Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede em território brasileiro para resolução de eventuais conflitos que derivem do uso da plataforma, em observação ao Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes.